Planejamento Orçamentário
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O Orçamento Público, em sentido amplo, é um documento legal (aprovado por lei) contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício, geralmente compreendido por um ano. No entanto, para que o orçamento seja elaborado corretamente, ele precisa se basear em estudos e documentos cuidadosamente tratados que irão compor todo o processo de elaboração orçamentária do governo.
LOA – Lei Orçamentária Anual: Lei que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício corrente, apresentada sob a forma de orçamento-programa, compreendendo:
- Orçamento Fiscal
- Orçamento da Seguridade Social
Lei Orçamentária Anual 2019 | Arquivo |
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LEI Nº 1.061, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018. | Baixar |
VOLUME I – DEMONSTRATIVOS ORÇAMENTÁRIOS CONSOLIDADOS | Baixar |
Lei Orçamentária Anual 2018 | Arquivo |
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Lei nº. 1.043 – 28 de Novembro de 2017 | Baixar |
VOLUME I – DEMONSTRATIVOS ORÇAMENTÁRIOS CONSOLIDADOS | Baixar |
Lei Orçamentária Anual 2017 | Arquivo |
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Lei nº. 1.022 – 28 de Dezembro de 2016 | Baixar |
VOLUME I – DEMONSTRATIVOS ORÇAMENTÁRIOS CONSOLIDADOS | Baixar |
Lei Orçamentária Anual 2016 | Arquivo |
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Lei nº. 1.003 – 23 de Novembro de 2015 | Baixar |
VOLUME I – DEMONSTRATIVOS ORÇAMENTÁRIOS CONSOLIDADOS | Baixar |
Lei Orçamentária Anual 2015 | Arquivo |
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Lei nº. 985 – 12 de Dezembro de 2014 | Baixar |
VOLUME I – DEMONSTRATIVOS ORÇAMENTÁRIOS CONSOLIDADOS | Baixar |
Lei Orçamentária Anual 2014 | Arquivo |
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Lei nº. 956 – 16 de Dezembro de 2013 | Baixar |
VOLUME I – DEMONSTRATIVOS ORÇAMENTÁRIOS CONSOLIDADOS | Baixar |
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias: Instrumento legal que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município, contemplando prioridades e metas a serem alcançadas pelas Ações Governamentais.
Lei de Diretrizes Orçamentária 2019 | Arquivo |
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Lei nº. 1.057– 22 de Outubro de 2018 | Baixar |
Anexo I – Metas e Prioridades 2019 | Baixar |
Anexo II – Metas Fiscais de 2019 | Baixar |
Anexo III – Metas de Riscos Fiscais 2019 | Baixar |
Lei de Diretrizes Orçamentária 2018 | Arquivo |
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Lei Nº. 1.036, de 04 de Setembro DE 2017. | Baixar |
Anexo I – Metas e Prioridades 2018 | Baixar |
Anexo II – Metas Fiscais de 2018 | Baixar |
Anexo III – Metas de Riscos Fiscais 2018 | Baixar |
Lei de Diretrizes Orçamentária 2017 | Arquivo |
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Lei nº. 1.017 – 09 de Novembro de 2016 | Baixar |
Anexo I – Metas e Prioridades 2017 | Baixar |
Anexo II – Metas Fiscais de 2017 | Baixar |
Anexo III – Metas de Riscos Fiscais 2017 | Baixar |
Lei de Diretrizes Orçamentária 2016 | Arquivo |
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Lei nº. 1.001 – 23 de Novembro de 2015 | Baixar |
Anexo I – Metas e Prioridades 2016 | Baixar |
Anexo II – Metas Fiscais de 2016 | Baixar |
Anexo III – Metas de Riscos Fiscais 2016 | Baixar |
Lei de Diretrizes Orçamentária 2015 | Arquivo |
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Lei nº. 983 – 12 de Dezembro de 2014 | Baixar |
Anexo I – Metas e Prioridades 2015 | Baixar |
Anexo II – Metas Fiscais de 2015 | Baixar |
Anexo III – Metas de Riscos Fiscais 2015 | Baixar |
Lei de Diretrizes Orçamentária 2014 | Arquivo |
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Lei nº. 954 – 16 de Dezembro de 2013 | Baixar |
Anexo I – Metas e Prioridades 2014 | Baixar |
Anexo II – Metas Fiscais de 2014 | Baixar |
Anexo III – Metas de Riscos Fiscais 2014 | Baixar |
PPA – Plano Plurianual: Instrumento que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública – federal e estadual e municipal -, considerando as despesas de capital e outras delas decorrentes, e as relativas aos programas de duração continuada.
Plano Plurianual 2017-2021 | Arquivo |
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Lei n o 1.044 de 28 de novembro de 2017 | Baixar |
Anexo III – Relação de Programas | Baixar |
Anexo IV – Programas, Metas e Ações (Planejamento Orcamentário) | Baixar |
Anexo V – Síntese das Ações por Função e SubFunção – (PPA Inicial) | Baixar |
Plano Plurianual 2014-2017 | Arquivo |
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Lei nº. 955 – 16 de Dezembro de 2013 | Baixar |
ANEXOS DA LEI | Baixar |