Planejamento Orçamentário

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O Orçamento Público, em sentido amplo, é um documento legal (aprovado por lei) contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício, geralmente compreendido por um ano. No entanto, para que o orçamento seja elaborado corretamente, ele precisa se basear em estudos e documentos cuidadosamente tratados que irão compor todo o processo de elaboração orçamentária do governo.

 

LOA – Lei Orçamentária Anual: Lei que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício corrente, apresentada sob a forma de orçamento-programa, compreendendo:

  • Orçamento Fiscal
  • Orçamento da Seguridade Social

Lei Orçamentária Anual 2019Arquivo
LEI Nº 1.061, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.Baixar
VOLUME I – DEMONSTRATIVOS ORÇAMENTÁRIOS CONSOLIDADOSBaixar
Lei Orçamentária Anual 2018Arquivo
Lei nº. 1.043 – 28 de Novembro de 2017Baixar
VOLUME I – DEMONSTRATIVOS ORÇAMENTÁRIOS CONSOLIDADOSBaixar
Lei Orçamentária Anual 2017Arquivo
Lei nº. 1.022 – 28 de Dezembro de 2016Baixar
VOLUME I – DEMONSTRATIVOS ORÇAMENTÁRIOS CONSOLIDADOSBaixar
Lei Orçamentária Anual 2016Arquivo
Lei nº. 1.003 – 23 de Novembro de 2015Baixar
VOLUME I – DEMONSTRATIVOS ORÇAMENTÁRIOS CONSOLIDADOSBaixar
Lei Orçamentária Anual 2015Arquivo
Lei nº. 985 – 12 de Dezembro de 2014Baixar
VOLUME I – DEMONSTRATIVOS ORÇAMENTÁRIOS CONSOLIDADOSBaixar
Lei Orçamentária Anual 2014Arquivo
Lei nº. 956 – 16 de Dezembro de 2013Baixar
VOLUME I – DEMONSTRATIVOS ORÇAMENTÁRIOS CONSOLIDADOSBaixar

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias: Instrumento legal que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município, contemplando prioridades e metas a serem alcançadas pelas Ações Governamentais.

Lei de Diretrizes Orçamentária 2019Arquivo
Lei nº. 1.057– 22 de Outubro de 2018Baixar
Anexo I – Metas e Prioridades 2019Baixar
Anexo II – Metas Fiscais de 2019Baixar
Anexo III – Metas de Riscos Fiscais 2019Baixar
Lei de Diretrizes Orçamentária 2018Arquivo
Lei Nº. 1.036, de 04 de Setembro DE 2017.Baixar
Anexo I – Metas e Prioridades 2018Baixar
Anexo II – Metas Fiscais de 2018Baixar
Anexo III – Metas de Riscos Fiscais 2018Baixar
Lei de Diretrizes Orçamentária 2017Arquivo
Lei nº. 1.017 – 09 de Novembro de 2016Baixar
Anexo I – Metas e Prioridades 2017Baixar
Anexo II – Metas Fiscais de 2017Baixar
Anexo III – Metas de Riscos Fiscais 2017Baixar
Lei de Diretrizes Orçamentária 2016Arquivo
Lei nº. 1.001 – 23 de Novembro de 2015Baixar
Anexo I – Metas e Prioridades 2016Baixar
Anexo II – Metas Fiscais de 2016Baixar
Anexo III – Metas de Riscos Fiscais 2016Baixar
Lei de Diretrizes Orçamentária 2015Arquivo
Lei nº. 983 – 12 de Dezembro de 2014Baixar
Anexo I – Metas e Prioridades 2015Baixar
Anexo II – Metas Fiscais de 2015Baixar
Anexo III – Metas de Riscos Fiscais 2015Baixar
Lei de Diretrizes Orçamentária 2014Arquivo
Lei nº. 954 – 16 de Dezembro de 2013Baixar
Anexo I – Metas e Prioridades 2014Baixar
Anexo II – Metas Fiscais de 2014Baixar
Anexo III – Metas de Riscos Fiscais 2014Baixar

PPA – Plano Plurianual: Instrumento que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública – federal e estadual e municipal -, considerando as despesas de capital e outras delas decorrentes, e as relativas aos programas de duração continuada.

Plano Plurianual 2017-2021Arquivo
Lei n o 1.044 de 28 de novembro de 2017Baixar
Anexo III – Relação de ProgramasBaixar
Anexo IV – Programas, Metas e Ações (Planejamento Orcamentário)Baixar
Anexo V – Síntese das Ações por Função e SubFunção – (PPA Inicial)Baixar
Plano Plurianual 2014-2017Arquivo
Lei nº. 955 – 16 de Dezembro de 2013Baixar
ANEXOS DA LEIBaixar

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