NOTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO-PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA II

Em resposta ao questionamento do Senhor Ezieu Lacerda na página oficial da Prefeitura Municipal do Condado da rede social Facebook, sobre o atraso nas obras do Programa Minha Casa Minha Vida II informamos que; o que é papel do município em relação ao Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida II, todas as providências cabíveis vem sendo executadas.

  • Adesão ao Programa,
  • Cadastro de possíveis beneficiários – atuais beneficiários,
  • Parceria com Empresa para execução da obra,
  • Apoio com máquina para viabilização das obras,
  • Visita de acompanhamento, etc…

Em contato com a equipe que representa a empresa A3 Engenharia no município, nos foi informado, que o material para conclusão das obras das casas que foram iniciadas encontram-se comprados, porém estão aguardando o repasse de recursos do Ministério do Desenvolvimento Social, uma vez que é preciso realizar pagamento de mão de obra, tendo em vista que iniciaram as obras com recursos próprios da empresa, onde foi encaminhado relatório de medições para repasse de pagamento do que já foi executado no município.

Vale ainda salientar que muitas das casas que encontram-se hoje no patamar que estão, existia no lugar apenas um terreno, e hoje encontram-se em fase de acabamento e conclusão de forma que pode-se observar o avanço do programa no município conforme fotos ao final da nota.

Se for de interesse da população e do cidadão que fez o questionamento a Secretaria de Desenvolvimento Social está a disposição  para mostrar fotos do antes, durante e atual situação das casas do programa habitacional citado na rede social.

Segue abaixo, atribuições de cada ente no referido programa.

 

RESPONSABILIDADE

Veja abaixo as responsabilidades de cada um no Programa Minha Casa Minha Vida, cujas famílias possuem renda de até R$ 1.600,00 e são indicadas pela Prefeitura ou Governo do Estado/Distrito Federal.

  1. Da CAIXA, na qualidade de Instituição Financeira atuante no Programa:
  1. Definir os critérios técnicos a serem observados na compra e alienação dos imóveis, de acordo com as diretrizes gerais e demais disposições estabelecidas pelo Ministério das Cidades;
  2. Adquirir as unidades habitacionais destinadas à alienação, em nome do FAR;
  3. Analisar a viabilidade técnica e jurídica dos projetos, acompanhar a execução das respectivas obras e serviços até a sua conclusão;
  4. Contratar a execução de obras e serviços de acordo com os aspectos técnicos e jurídicos aprovados e critérios estabelecidos na regulamentação do Ministério das Cidades;
  5. Responsabilizar-se pela estrita observância das normas aplicáveis, ao alienar e ceder aos beneficiários do Programa os imóveis produzidos;
  6. Observar as restrições a pessoas jurídicas e físicas como impedimentos à atuação em programas habitacionais e atualizar os cadastros existentes, inclusive os do Sistema Financeiro da Habitação (SFH);
  7. Providenciar o cadastramento dos beneficiários do CADMUT (Programa no Cadastro Nacional de Mutuários) e solicitar ao Poder Público o cadastramento do benefício no CADÚNICO (Cadastro Único para Programas Sociais).
  1. Do DISTRITO FEDERAL, ESTADOS E MUNICÍPIOS ou respectivos órgãos das administrações direta ou indireta, que aderirem ao Programa:

Firmar Termo de Adesão ao PMCMV, disponibilizado no sítio eletrônico (www.cidades.gov.br), assumindo, no mínimo, as seguintes atribuições:

  1. Executar a seleção de beneficiários do Programa, observados os critérios de elegibilidade e seleção da demanda definidos pelo Ministério das Cidades em normativo específico;
  2. Executar o Trabalho Social junto aos beneficiários dos empreendimentos contratados;
  3. Apresentar Relatório de Diagnóstico da Demanda por Equipamentos e Serviços Públicos e Urbanos, expresso em Matriz de Responsabilidades;
  4. Firmar, a cada empreendimento, instrumento de compromisso de instalação ou de ampliação dos equipamentos e serviços, e de responsabilidade pela execução do projeto de Trabalho Social;
  5. Apresentar cronograma de implantação da Matriz de Responsabilidades à instituição financeira oficial federal, ao ser comunicado da contratação dos empreendimentos;
  6. Promover ações que facilitem a execução de projetos, na forma disposta no art. 4º do Decreto nº. 7.499, de 16 de junho de 2011;
  7. Estender sua participação no Programa sob a forma de aportes financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis, necessários à realização das obras e serviços do empreendimento;
  8. Apresentar proposta legislativa que disponha sobre os critérios e a forma de reconhecimento do empreendimento a ser construído como de ZEIS (Zona Especial de Interesse Social).
  9. Apresentar à CAIXA projetos de produção de empreendimentos para alienação dos imóveis;
  10. Executar os projetos aprovados pela CAIXA;
  11. Realizar a guarda dos imóveis pelo prazo de 60 dias após a conclusão e legalização das unidades habitacionais.
  12. Desenvolver e apresentar à CAIXA a proposta/projeto de intervenção habitacional de acordo com as condições e exigências do Programa para análise jurídica, social e de engenharia;
  13. Orientar os seus associados quanto ao cadastramento ou a atualização do cadastro no CADÚNICO;
  14. Promover a seleção dos associados, que devem ser enquadrados nas condições do programa;
  15. Auxiliar os associados na preparação da documentação necessária para apresentação à CAIXA;
  16. Assinar o Termo de Cooperação e Parceria com a CAIXA, além dos contratos de financiamento;
  17. Organizar todos os envolvidos na execução do projeto, de forma a assegurar sincronismo e harmonia na implementação do empreendimento;
  18. Fiscalizar e acompanhar a obra;
  19. Apresentar a documentação necessária à liberação do recurso;
  20. Providenciar a legalização do empreendimento perante os órgãos públicos.
  1. Das EMPRESAS DO SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL participantes do Programa:
  1. Das ENTIDADES ORGANIZADORAS no programa MCMV Entidades:
    1. Desenvolver e apresentar à CAIXA a proposta/projeto de intervenção habitacional de acordo com as condições e exigências do Programa para análise jurídica, social e de engenharia;
    2. Orientar os seus associados quanto ao cadastramento ou a atualização do cadastro no CADÚNICO;
    3. Promover a seleção dos associados, que devem ser enquadrados nas condições do programa;
    4. Auxiliar os associados na preparação da documentação necessária para apresentação à CAIXA;
    5. Assinar o Termo de Cooperação e Parceria com a CAIXA, além dos contratos de financiamento;
    6. Organizar todos os envolvidos na execução do projeto, de forma a assegurar sincronismo e harmonia na implementação do empreendimento;
    7. Fiscalizar e acompanhar a obra;
    8. Apresentar a documentação necessária à liberação do recurso;
    9. Providenciar a legalização do empreendimento perante os órgãos públicos.

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