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Leis Complementares 2017-06-26T22:12:46+00:00

Leis Complementáres

Lei Complementar nº 010, de 26 de Abril de 2017.

Institui o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal – SEEF, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, a Nota Fiscal de Serviços Avulsa Digital – NFSA-d, a Declaração Mensal de Serviços Eletrônica – DMS-e, a Declaração Mensal de Serviços Eletrônica de Instituições Financeiras – DESIF-e e equiparadas e dá outras providências.   (mais…)