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Lei nº 1.033, de 21 de Junho de 2017.

EMENTA:INSTITUI A CAMPANHA DE PREMIAÇÃO ANUAL PARA OS CONTRIBUINTES DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) NO MUNICÍPIO DO CONDADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a premiar contribuintes do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) através da campanha “IPTU – Premiado”.

Art. 2º – Para proceder à premiação dos contribuintes, fica autorizada a compra de bens móveis no valor total máximo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), a serem distribuídos em prêmios, cuja escolha ficará a critério do Chefe do Poder Executivo, estabelecido em Decreto regulamentador desta lei.

Art. 3º – O critério de premiação para os Contribuintes do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) obedecerá aos seguintes requisitos:

I – terá direito à participar no sorteio o contribuinte cujo IPTU esteja lançado em seu nome junto ao Cadastro do Município, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo;

II – o Contribuinte sorteado que não for localizado ou se o prêmio não for reclamado no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data do sorteio, perderá o seu direito, devendo o prêmio ser incorporado ao patrimônio Público Municipal;

III – poderá concorrer aos prêmios o Contribuinte que estiver com o IPTU, referente ao seu imóvel, totalmente quitado, ou adimplente com as parcelas vencidas até a data que será estabelecida por decreto em cada ano;

IV – para efeito de sorteios dos prêmios será atribuído, pela municipalidade, um número que estará relacionado com o carnê do IPTU, perfeitamente identificável para fins desta Lei;

V – a data do sorteio dos prêmios será estabelecida através de decreto municipal;

VI – os débitos existentes até o exercício de 2012, inscrito em dívida ativa ou não, terão 100% (cem por cento) de descontos sobre juros e multas, para pagamento a vista.

Parágrafo Único – Poderá participar do sorteio, os locatários e promitentes compradores que forem responsáveis pelo pagamento do IPTU dos imóveis, desde que tal obrigação esteja contida expressamente no contrato de locação e/ou no contrato de compra e veda, observado:

I – os contratos descritos no parágrafo único deverão estar em nome do locatário, comprovado conforme inciso I, do art. 3º, ficando vedado ao locador, proprietário do imóvel, participar do sorteio.

Art. 4º – Ficam proibidos de participar do sorteio de que trata esta Lei:

I – o Prefeito e Vice-Prefeito;

II – os Vereadores; e

III – os Secretários Municipais.

Art. 5º – Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 6º – As despesas com execução desta Lei correção por conta das dotações próprias constantes do orçamento em cada exercício e do resultado financeiro auferido com a implantação da campanha.

Art. 7º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º – Fica revogada as disposições em contrários.

 

Gabinete do Prefeito , em 21 de Junho de 2017.

 

 

Antônio Cassiano da Silva

Prefeito

 

 

 

 

 

 

2017-06-26T21:46:35+00:00