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Lei nº 1.032, de 29 de Maio de 2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA – LEI Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006, E SOBRE A REALIZAÇÃO DE PALESTRAS EDUCACIONAIS ACERCA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CONDADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Nos estabelecimentos de Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino do município do Condado, torna-se obrigatório o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, e a realização de palestras acerca do tema “Violência Doméstica”, a ser desenvolvida sob a denominação “Projeto Aprendendo sobre a Lei Maria da Penha”.

§ 1º O ensino das noções básicas sobre a Lei Maria da Penha e as palestras que tratam da violência doméstica são destinadas aos alunos do ensino fundamental das escolas da rede pública municipal, na qualidade de tema transversal.

§ 2º As escolas da rede privada do município de Condado poderão aderir à implementação do “Projeto Aprendendo Sobre a Lei Maria da Penha”, que também deverão ser destinadas aos alunos do ensino fundamental.

Art. 2º As aulas e palestras sobre a violência doméstica deverão ter como foco:

I – contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha;

II – promover a integração das pessoas vítimas de violência doméstica em todos os níveis sociais;

II – informar acerca das causas e consequências dos conflitos familiares;

III – informar acerca dos tipos de violência doméstica;

IV – informar acerca das consequências jurídicas advindas das agressões cometidas;

V – explicar sobre a necessidade da efetivação de registros nos órgãos competentes de denúncias dos casos de violência contra a mulher, onde quer que ela ocorra;

VI – promover o intercâmbio de informações com a comunidade, visando soluções efetivas para as dificuldades das pessoas que são vítimas de violência doméstica.

Art. 3º O “Projeto Aprendendo Sobre a Lei Maria da Penha” será executado numa parceria entre a Secretaria de Educação, Secretaria de Desenvolvimento Social, por meio coordenadoria de politicas públicas para mulheres e o CRES/CRAS, Secretaria de Saúde e, com possíveis parcerias com Associação das mulheres dinâmicas (ASMUDCON), entidades governamentais e não governamentais, ligadas às temáticas da Mulher, da Educação e dos Direitos Humanos.

Art. 4º As ações elencadas no art. 1º desta Lei serão desenvolvidas ao longo de todo o ano letivo, realizando, no mês de março, na semana de comemoração do Dia Internacional da Mulher, uma programação ampliada específica, destacando o tema do qual trata a presente Lei.

§ 1º Os conteúdos referentes às noções básicas sobre a Lei Maria da Penha serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, adequando, sempre que possível, pedagogia lúdica específica a cada idade colegial, em especial nas áreas de Língua Portuguesa, História, Filosofia e Sociologia.

§ 2º Na semana de comemoração do Dia Internacional da Mulher, conforme citado no caput deste artigo, as palestras poderão ser abertas aos familiares dos alunos.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal, através das Secretarias de Educação e de Desenvolvimento Social, estabelecerá as demais normas de execução e fiscalização para a efetivação pela rede municipal de ensino das aulas e palestras de que trata o art. 2ª desta Lei.

Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Condado, 29 de Maio de 2017.

ANTÔNIO CASSIANO DA SILVA

Prefeito

By | 2017-06-26T21:39:49+00:00 maio 29th, 2017|Categories: Leis Municipais|Comentários desativados em Lei nº 1.032, de 29 de Maio de 2017