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Legislação 2017-06-26T22:11:41+00:00

Leis Municipais

Lei nº 1.032, de 29 de Maio de 2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA – LEI Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006, E SOBRE A REALIZAÇÃO DE PALESTRAS EDUCACIONAIS ACERCA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CONDADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (mais…)

Lei nº 1.031, 16 de Maio de 2017

EMENTA: Dispõe sobre o pagamento de anuidades a Organizações Sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das Organizações Sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades e dá outras providências. (mais…)