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Decretos Municipais 2017-06-26T22:33:27+00:00

Decretos Municipais

Decreto nº. 021, de 03 de julho de 2017

REGULAMENTA a Lei Complementar nº 010, de 26 de abril de 2017, que institui o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal – SEEF, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, a Nota Fiscal de Serviços Avulsa Digital – NFSA-d, a Declaração Mensal de Serviços Eletrônica – DMS-e e a Declaração Mensal de Serviços Eletrônica de Instituições Financeiras – DESIF-e e equiparadas, e dá outras providências. (mais…)

Decreto n°. 019, 29 de junho de 2017

Dispõe sobre a concessão de carência, bem como de prazo para parcelamento da TAXA DE LICENÇA PARA APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE URBANIZAÇÃO EM TERRENOS PARTICULARES, e dá outras providências. (mais…)