Decreto nº. 031, de 26 de Setembro de 2017

Ementa:Dispõe sobre os procedimentos referentes às consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos e inativos, e dos pensionistas dos órgãos da administração direta e indireta, das autarquias e fundações do Poder Executivo, e dá outras providências

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