Decreto nº. 006, de 02 de março de 2017

Ementa: Dispõe sobre o recadastramento dos servidores públicos municipais e pensionistas especiais pagos pelo município, da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências.

 

ANTONIO CASSIANO DA SILVA, Prefeito do Município do Condado, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos dados cadastrais dos servidores públicos municipais e dos pensionistas especiais pagos pelo Município do Condado;

CONSIDERANDO a necessidade de zelar pelo interesse público, sobretudo no que tange à proteção do Erário, através do controle de gastos com pessoal;

CONSIDERANDO o compromisso de traçar políticas de valorização do servidor público municipal, bem como para adequar a distribuição de recursos humanos da Administração Direta;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Os servidores públicos em atividade da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, e os pensionistas especiais pagos pelo município deverão se recadastrar, nas condições definidas neste Decreto, com a finalidade de promover a atualização de seus dados pessoais e funcionais.

Art. 2º. O período de recadastramento dar-se-á de 09 de março a 10 de abril de 2017.

Art. 3º. O recadastramento dar-se-á mediante o comparecimento do servidor à Secretaria de Administração, Secretaria de Planejamento Urbano, Obras e Serviços Públicos, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Condado, munido de cópia dos seguintes documentos:

  1. Documento de Identidade (RG);
  2. Cadastro Nacional de Pessoa Física – CPF;
  3. Título de eleitor e comprovante de votação da última eleição;
  4. Carteira Profissional;
  5. Cartão PIS/PASEP;
  6. Certidão de reservista ou dispensa de incorporação, se do sexo masculino;
  7. Comprovante de residência atualizado;
  8. Comprovante de conclusão de habilitação exigida para o cargo, devidamente reconhecida pelo órgão de ensino competente;
  9. Certificado de conclusão de cursos exigíveis para efeito de promoção;
  10. Comprovante de registro em órgão de classe quando se tratar de profissão regulamentada;
  11. Certidão de casamento, quando for o caso;
  12. Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos, quando for o caso;
  13. Foto 3×4 recente
  • . Os dados funcionais serão lançados em formulário próprio, constante no anexo I deste Decreto.
  • . Todas as cópias dos documentos devem ser apresentadas autenticadas em Cartório ou acompanhadas dos originais, para autenticação por servidor responsável pelo recadastramento.

Art. 4º. O recadastramento de que trata este Decreto, será realizado por uma comissão de 07 (sete) servidores, nomeados pelo Prefeito, especificamente para esse fim, sob a coordenação da Secretaria de Administração.

Art. 5º. O servidor público que, sem justificativa, deixar de se recadastrar no prazo estabelecido no art. 2º, terá suspenso o pagamento dos seus vencimentos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, até a regularização da situação.

Parágrafo único. O pagamento a que se refere o “caput” deste artigo será restabelecido quando da regularização do recadastramento da forma determinada por este Decreto.

Art. 6º. Serão considerados casos excepcionais os servidores afastados fora do estado para qualificação profissional, desde que comprovada essa condição, bem como os pensionistas especiais pagos pelo município, que comprovem dificuldade de locomoção, devendo ser agendado uma visita domiciliar, desde que dentro do Município de Condado, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a conclusão do recadastramento.

Art. 7º. O sistema de recadastramento funcional será executado utilizando as informações fornecidas pelo próprio servidor público e pensionistas especiais pagos pelo município e pelos documentos constantes da pasta funcional do servidor, e alimentados diretamente no banco de dados do Departamento de Recursos Humanos.

Parágrafo único. Responderá nos termos da legislação pertinente, o servidor público que ao se recadastrar prestar informações falsas, incorretas ou incompletas.

Art. 8º. A Secretaria de Administração editará as instruções complementares a este Decreto, se necessária, para assegurar a efetividade do recadastramento.

 Art. 9º. Será dada ampla divulgação deste Decreto no Município de Condado, através de divulgação em rádio local, carro de som e fixação nos murais da Prefeitura e Câmara Municipal.

Art. 10º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Condado, 02 de março de 2017.

ANTONIO CASSIANO DA SILVA

Prefeito

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