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Lei nº 1.030, 16 de Maio de 2017.

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 950, de 14 de novembro de 2013, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 5º, da Lei Municipal nº 950, de 14 de novembro de 2013, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 5º. É de responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade civil, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do município de Condado, estabelecendo e garantindo condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano, o interesse público e o respeito à diversidade cultural”.

Art. 2º. O art. 9º da Lei Municipal nº 950, de 14 de novembro de 2013, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 9º. Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios que vão, liberdade política, econômicas e sociais às oportunidades individuais de saúde educação, promoção cultural, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos conforme indicadores sociais”.

Art. 3º. O art. 15 da Lei Municipal nº 950, de 14 de novembro de 2013, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 15. Cabe ao poder público municipal promover diálogos interculturais, nos planos local, pregional, nacional e internacional (intercâmbio), considerando as diferentes concepções da dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumentos de construção da paz moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e nações”.

Art. 4º. O inciso V e o inciso XII, do art. 36, da Lei Municipal nº 950, de 14 de novembro de 2013, passam a ter a seguinte redação:

“V – Preservar e valorizar o patrimônio cultural material e imaterial do município”.

“XXI – Estruturar e garantir o calendário dos eventos culturais do município”

Art. 5º. O caput e o inciso II, do art. 40, da Lei Municipal nº 950, de 14 de novembro de 2013, passam a ter a seguinte redação:

“Art. 40. O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por dez membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:

II – Cinco membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil, através dos seguintes setores e quantitativos:

a) Um representante do Cavalo Marinho e Maracatu de baque solto;

b) Um representante da ciranda, coco de roda e capoeira;

c) Um representante de Associações de Interesse Social;

d) Um representante de expressões religiosas.

Art. 6º. Resta incluído o parágrafo único ao art. 36, da Lei Municipal nº 950, de 14 de novembro de 2013, com a seguinte redação

“Fica acordado que a diretoria de desenvolvimento de cultura e turismo do município do Condado, fará reunião com representantes dos seguimentos culturais antes da formação do Conselho, escolhendo entre si, membros de grupo cultural, para a eleição do Conselho Municipal de Cultura – CMC”.

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

Condado, 16 de Maio de 2017.

ANTÔNIO CASSIANO DA SILVA

Prefeito

2017-06-26T21:35:26+00:00