Leis Municipais
Lei nº 1.067, de 01 Março de 2019
Institui a aplicação do Salário Mínimo Nacional o âmbito do Município de Condado, com base no Decreto Presidencial N° 9.661,…
Lei nº 1.066, de 22 Fevereiro de 2019
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit financeiro de recursos vinculados no Orçamento…
Lei nº 1.064, de 20 Fevereiro de 2019
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 969, de 19 de maio de 2014, atualizando os valores referente a ajuda de…
Lei nº 1.063, de 06 Fevereiro de 2019
Fixa novo valor ao Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias do Município…
Lei nº 1.061, de 23 Novembro de 2018
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019.
Lei nº 1.060, de 23 Novembro de 2018
Dispõe sobre a 1° Revisão do Plano Plurianual – PPA 2018/2021, instituído pela Lei Municipal n° 1.095/2017 e dá outras…
Lei nº 1.058, de 24 Outubro de 2018
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Lei nº 1.057, de 22 Outubro de 2018
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2019 e dá outras providências.