Lei Complementar

Lei Complementar 012, de 27 de Novembro de 2017

EMENTA: Altera o parágrafo segundo, do artigo 20, da Lei Complementar nº 009/2014, e dá outras providências.

Lei Complementar 011, de 29 de Maio de 2017

EMENTA: Altera o inciso III, e revoga os incisos VI, IX, XVII, XXXVI, todos do §2º, do artigo 1. da…

Lei Complementar nº 010, de 26 de Abril de 2017.

Institui o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal – SEEF, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, a Nota Fiscal…
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