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Decreto nº. 021, de 03 de julho de 2017

By | 2017-07-24T15:35:11+00:00 julho 3rd, 2017|Categories: Decretos Municipais|

REGULAMENTA a Lei Complementar nº 010, de 26 de abril de 2017, que institui o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal – SEEF, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, a Nota Fiscal de Serviços Avulsa Digital – NFSA-d, a Declaração Mensal de Serviços Eletrônica – DMS-e e a Declaração Mensal de Serviços Eletrônica de Instituições [...]

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Decreto n°. 019, 29 de junho de 2017

By | 2017-07-24T15:19:45+00:00 junho 29th, 2017|Categories: Decretos Municipais|

Dispõe sobre a concessão de carência, bem como de prazo para parcelamento da TAXA DE LICENÇA PARA APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE URBANIZAÇÃO EM TERRENOS PARTICULARES, e dá outras providências. […]

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