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Lei nº 1.032, de 29 de Maio de 2017

By | 2017-06-26T21:39:49+00:00 maio 29th, 2017|Categories: Leis Municipais|

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA – LEI Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006, E SOBRE A REALIZAÇÃO DE PALESTRAS EDUCACIONAIS ACERCA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CONDADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. […]

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Lei nº 1.031, 16 de Maio de 2017

By | 2017-06-26T21:38:13+00:00 maio 16th, 2017|Categories: Leis Municipais|

EMENTA: Dispõe sobre o pagamento de anuidades a Organizações Sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das Organizações Sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades e dá outras providências. […]

Comentários desativados em Lei nº 1.031, 16 de Maio de 2017

Decreto nº 011, de 08 de maio de 2017

By | 2017-06-26T21:54:31+00:00 maio 8th, 2017|Categories: Decretos Municipais|

Instituir a consulta de enfermagem, a prescrição e a transcrição de medicamentos, a solicitação de exames de rotina e complementares por enfermeiro, no âmbito da Secretaria de Saúde do Município do Condado, em conformidade com as normas da Política Nacional de Atenção Básica através dos Protocolos, Manuais e Cadernos de Atenção Básica, regulamentados pelo Ministério da [...]

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Lei Complementar nº 010, de 26 de Abril de 2017.

By | 2017-06-26T21:06:24+00:00 abril 20th, 2017|Categories: Lei Complementar|

Institui o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal – SEEF, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, a Nota Fiscal de Serviços Avulsa Digital – NFSA-d, a Declaração Mensal de Serviços Eletrônica – DMS-e, a Declaração Mensal de Serviços Eletrônica de Instituições Financeiras – DESIF-e e equiparadas e dá outras providências.   […]

Comentários desativados em Lei Complementar nº 010, de 26 de Abril de 2017.