Lei Orçamentária Anual

LOA – Lei Orçamentária Anual: Lei que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício corrente, apresentada sob a forma de orçamento-programa, compreendendo:

  • Orçamento Fiscal
  • Orçamento da Seguridade Social
Lei Orçamentária Anual 2019Arquivo
LEI Nº 1.061, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.Baixar
VOLUME I - DEMONSTRATIVOS ORÇAMENTÁRIOS CONSOLIDADOSBaixar
Lei Orçamentária Anual 2018Arquivo
Lei nº. 1.043 – 28 de Novembro de 2017Baixar
VOLUME I - DEMONSTRATIVOS ORÇAMENTÁRIOS CONSOLIDADOSBaixar
Lei Orçamentária Anual 2017Arquivo
Lei nº. 1.022 – 28 de Dezembro de 2016Baixar
VOLUME I - DEMONSTRATIVOS ORÇAMENTÁRIOS CONSOLIDADOSBaixar
Lei Orçamentária Anual 2016Arquivo
Lei nº. 1.003 – 23 de Novembro de 2015Baixar
VOLUME I - DEMONSTRATIVOS ORÇAMENTÁRIOS CONSOLIDADOSBaixar
Lei Orçamentária Anual 2015Arquivo
Lei nº. 985 – 12 de Dezembro de 2014Baixar
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Lei Orçamentária Anual 2014Arquivo
Lei nº. 956 – 16 de Dezembro de 2013Baixar
VOLUME I - DEMONSTRATIVOS ORÇAMENTÁRIOS CONSOLIDADOSBaixar
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