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Secretaria Municipal de Gestão Financeira e Planejamento Administrativo 2017-06-15T03:33:34+00:00

Secretária de Finanças

 

Genyalda Matos do Nascimento

Atendimento
Tel.:(81)3642-1031/3642-1156
Email: financas@condado.pe.gov.br
Endereço: PRAÇA 11 DE NOVEMBRO, 88, CENTRO
Atendimento: Segunda a Sexta-feira, das 8:00 às 13:00.

 

 

 

A Secretaria Municipal de Gestão Financeira e Planejamento Administrativo, tem por finalidade:

a) propor a política e diretrizes tributárias a serem adotadas no Município;

b) executar o planejamento, o controle, a avaliação e a administração na área tributária;

c) zelar pela correta aplicação da legislação tributária do Município e propor normas para o seu aperfeiçoamento;

d) planejar o calendário para o recolhimento dos tributos municipais;

e) fazer observar a legislação tributária e impor penalidades por seu descumprimento;

f) executar, avaliar e controlar as atividades de administração financeira e contábil, observadas a orientação e supervisão técnica dos órgãos centrais da Prefeitura, visando ao cumprimento das normas legais estabelecidas que disciplinam a realização de despesas públicas;

h) coordenar a elaboração da prestação de contas da Administração Pública Direta do Município e submetê-la aos órgãos fiscalizadores;

i) promover a maximização dos recursos financeiros da municipalidade através do acompanhamento do fluxo de caixa;

j) efetuar o controle financeiro mediante fluxo de caixa e outros relatórios gerenciais;

k) organizar os procedimentos para cumprimento das obrigações pecuniárias;

l) assessorar na elaboração da proposta orçamentária anual, plurianual e de suplementação de crédito da Prefeitura Municipal;

m) providenciar os registros nos sistemas informatizados ou, conforme o caso, em homepage, sob responsabilidade do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, das ações executadas sobre documentos, lotes ou processos que tramitem na unidade, bem como de dados e informações específicas, de acordo com as disposições regulamentares;

n) sinalizar, a contento, a evolução das despesas das demais Secretarias Municipais, em detrimento ao cumprimento dos índices legais dos investimentos da Saúde e da Educação;

o) assegurar o efetivo controle e aplicações legais dos Programas e Fundos Municipais;

p) assegurar a atualização das bases de informações necessárias à sua área de competência, em especial, ao sistema integrado de administração financeira e outras necessárias à segurança do empenho, liquidação e do pagamento de despesas a cargo do Município e ao desempenho da unidade;

q) planejar a aquisição de bens patrimoniais, materiais e humanos da Prefeitura Municipal;

r) planejar, coordenar e controlar a execução da política de recursos humanos e da aplicação dos Planos de Cargos e Salários e do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

s) planejar o recolhimento e registro das obrigações sociais, cronograma executivo, controle orçamentário, controle de contratos, cadastro público e folha de pagamento de pessoal;

t) planejar e desenvolver atividades relativas ao recrutamento, seleção, avaliação do mérito, ao sistema de carreiras, aos planos de lotação e às demais atividades de natureza técnica da administração de recursos humanos;

u) planejar atividades relativas a tombamento, registros, inventários, proteção e conservação dos móveis, imóveis e semoventes; e

v) desenvolver outras atividades necessárias e indispensáveis ao desempenho da Secretaria e demais órgãos municipais.