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Legislação 2017-06-26T22:11:41+00:00

Leis Municipais

Lei nº 1.035, de 17 de Agosto de 2017

Autoriza o Poder Executivo, a administração indireta e o Poder Legislativo a parcelar débitos junto ao FUNPRECON, órgão gestor único do RPPS do município de Condado, referentes a contribuições sociais (patronal e servidor), além de outros débitos previdenciários. (mais…)

Lei nº 1.032, de 29 de Maio de 2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA – LEI Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006, E SOBRE A REALIZAÇÃO DE PALESTRAS EDUCACIONAIS ACERCA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CONDADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (mais…)