Município de Condado, medidas de enfrentamento decorrente do COVID-19

Medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus

Regulamenta, no Município de Condado, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19 (Coronavírus), conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

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