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Lei Complementar 012, de 27 de Novembro de 2017

EMENTA: Altera o parágrafo segundo, do artigo 20, da Lei Complementar nº 009/2014, e dá outras providências.

By | 2017-11-29T17:20:05+00:00 novembro 27th, 2017|Categories: Lei Complementar|Comentários desativados em Lei Complementar 012, de 27 de Novembro de 2017