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Lei Complementar 011, de 29 de Maio de 2017

EMENTA: Altera o inciso III, e revoga os incisos VI, IX, XVII, XXXVI, todos do §2º, do artigo 1. da lei complementar n. 001/91 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1˚.O inciso III, do §2º, artigo 1º, da Lei Complementar n. 001/91, passa a ter a seguinte redação:

“III –adicionais de 5% por quinquênio de tempo de serviço, para os servidores efetivos, cujos proventos totais não ultrapasse R$ 2.000,00(dois mil reais), respeitado o direito adquirido.

Art. 2˚. Ficam revogados os incisos VI, IX, XVII, XXXV, do § 2º, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 001/91.

Art. 3˚. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

Condado, 29 de Maio de 2017.

Antonio Cassiano da silva

Prefeito

By | 2017-06-26T21:41:37+00:00 maio 29th, 2017|Categories: Lei Complementar|Comentários desativados em Lei Complementar 011, de 29 de Maio de 2017