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Lei Complementar nº 010, de 26 de Abril de 2017.

Institui o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal – SEEF, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, a Nota Fiscal de Serviços Avulsa Digital – NFSA-d, a Declaração Mensal de Serviços Eletrônica – DMS-e, a Declaração Mensal de Serviços Eletrônica de Instituições Financeiras – DESIF-e e equiparadas e dá outras providências.  

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Das disposições preliminares

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal – SEEF do Município do Condado, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, a Nota Fiscal de Serviços Avulsa Digital – NFSA-d, a Declaração Mensal de Serviços Eletrônica – DMS-e, a Declaração Mensal de Serviços Eletrônica de Instituições Financeiras – DESIF-e e equiparadas e dá outras providências.

Do Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal – SEEF

Art. 2º Fica instituído o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal – SEEF da Prefeitura Municipal do Condado, composto pelos seguintes instrumentos:

I – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e;

II – Nota fiscal de Serviços Avulsa Digital – NFSA-d;

III – Declaração Mensal de Serviços Eletrônica – DMS-e e Declaração Mensal de Serviços Eletrônica de Instituições Financeiras – DESIF-e e equiparadas.

  • 1º O SEEF é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, da Nota Fiscal de Serviços Avulsa Digital – NFSA-d, da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica – DMS-e e da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica de Instituições Financeiras – DESIF-e e equiparadas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.
  • 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e e a Nota fiscal de Serviços Avulsa Digital – NFSA-d constituem-se em documentos de existência exclusivamente digital, gerado pelo contribuinte e armazenado eletronicamente em sistema informatizado disponibilizado pela Secretaria Municipal de Gestão Financeira do Município, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.
  • 3º A Declaração Mensal de Serviços Eletrônica – DMS-e e a Declaração Mensal de Serviços Eletrônica de Instituições Financeiras – DESIF-e e equiparadas, constituem-se em livros eletrônicos com o objetivo de registrar documentos fiscais, recebidos ou emitidos, relativos à prestação de serviços e outras informações de interesse do fisco.
  • 4º Fica a Administração tributária autorizada a utilizar os recursos tecnológicos do Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal – SEEF, assim como de outros que vierem a ser desenvolvidos, em caráter preventivo ou de repressão à evasão tributária e ao cometimento de ilícitos fiscais, inclusive valendo-se de análises e combinações estatísticas e outros fatores pertinentes, para efeito de acompanhamento, controle, fiscalização, cálculo, lançamento e arrecadação do ISSQN, compreendida a automatização dos procedimentos tendentes à fixação do preço do serviço, por estimativa ou arbitramento.

Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e

 

Art. 3º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, a ser gerada por todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes do imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN), estabelecidas no Município do Condado, por ocasião da prestação de serviço.

  • 1º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e destina-se aos contribuintes inscritos no Cadastro Mercantil de Contribuintes – CMC e que estejam enquadrados com código de prestação de serviços em suas atividades.
  • 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e é documento obrigatório a ser gerado ao término da prestação de serviços, esteja ou não o contribuinte gozando de isenção, imunidade ou qualquer outro benefício fiscal, na forma do regulamento.
  • 3º Aos contribuintes do ISSQN que utilizarem a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NF-e é vedada a geração de notas fiscais por qualquer outro sistema ou meio.
  • 4º Caberá ao regulamento disciplinar as especificações e a forma de geração da NFS-e definindo, em especial, os contribuintes sujeitos a sua utilização.
  • 5º O Secretário Municipal de Gestão Financeira disciplinará, através de Portaria, o cronograma de implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.

Art. 4º Fica instituído o Recibo Provisório de Serviço – RPS, destinado a operacionalizar o uso da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFS-e, cabendo ao regulamento dispor sobre sua forma e utilização.

  • 1º O Recibo Provisório de Serviços – RPS constitui-se em documento fiscal emitido pelo prestador de serviços a ser utilizado em caso de eventual impedimento da geração “on-line” da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, como solução de contingência, obrigando-se, o prestador de serviços a converter o RPS em NFS-e no prazo estabelecido no regulamento.
  • 2º A Autoridade Fiscal poderá autorizar a emissão de RPS por prestadores de serviços sujeitos à emissão de grande quantidade de NFS-e, obrigando-se, neste caso, o prestador de serviços a emitir o RPS para cada transação e a providenciar, nos prazos legais, sua conversão em NFS-e mediante o envio de arquivos com processamento em lote, na forma estabelecida no regulamento.
  • 3º As conversões após o prazo estabelecido no regulamento sujeitam o prestador de serviços às penalidades previstas nesta Lei.

Art. 5º Os contribuintes do ISSQN obrigados à geração da NFS-e deverão afixar nos seus estabelecimentos, em local visível ao público, placa ou adesivo contendo a informação de que o prestador de serviço é obrigado a emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, conforme modelo a ser estabelecido em Portaria do Secretário Municipal de Gestão Financeira do Município.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput do presente artigo ensejará a aplicação de multa não inferior à R$ 50,00 (cinquenta reais) nem superior à R$ 1.000,00 (um mil reais), aplicado em conformidade com a situação econômico-financeira do contribuinte.

Art. 6º A geração de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e constitui declaração de confissão de dívida do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente na operação, ficando a falta ou insuficiência do recolhimento do imposto sujeita à cobrança administrativa ou judicial, sem prejuízo das penalidades previstas na legislação.

Parágrafo único. A falta de recolhimento do ISSQN incidente na operação identificada por meio de NFS-e, sujeita o infrator à multa estabelecida na legislação municipal, lançada por Notificação de Lançamento, Auto de Infração ou Auto de Intimação, observados os procedimentos regulamentares.

Art. 7º As infrações relativas à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e e ao Recibo Provisório de Serviço – RPS ficam sujeitas as seguintes penalidades:

I – de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 1.000,00 (um mil reais) pela falta de geração de cada Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e;

II – de R$ 20,00 (vinte reais) por Recibo Provisório de Serviços – RPS convertido fora do prazo estabelecido pela legislação tributária;

III – de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada RPS não emitido;

IV – de R$ 50,00 (cinquenta reais) para cada RPS emitido e não convertido em NFS-e, nos prazos regulamentares;

V – de R$ 50,00 (cinquenta reais) a 100,00 (cem reais) para cada RPS não convertido em NFS-e e não informado pelo tomador dos serviços nos prazos regulamentares;

VI – de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada geração de NFS-e com enquadramento indevido da tributação como isentos, imunes ou não tributáveis;

VII – de R$ 50,00 (cinquenta reais) para cada NFS-e, indevidamente cancelada, conforme disposto em regulamento;

VIII – de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por descumprimento de obrigações acessórias relacionadas à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e que não possua penalidade específica.

Art. 8º Não incidirá preço público ou taxa de serviços relativos à geração de NFS-e quando forem emitidas no domicílio ou estabelecimento do prestador.

 

Da Nota Fiscal de Serviços Avulsa Digital – NFSA-d

 

Art. 9º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Avulsa Digital – NFSA-d, a ser emitida por ocasião da prestação de serviços sujeita a incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, destinada aos seguintes prestadores de serviços:

I – profissionais autônomos não inscritos no Cadastro Mercantil de Contribuintes – CMC;

II – pessoa jurídica inscrita no Cadastro Mercantil de Contribuintes – CMC que não estejam enquadradas com código de prestação de serviços em suas atividades e que prestem serviços eventuais;

III – pessoa jurídica não inscrita no Cadastro Mercantil de Contribuintes – CMC que prestem serviços sujeitos a incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN devido ao Município do Condado;

IV – outros casos, cuja análise da conveniência e oportunidade assim a recomende, a critério da Autoridade Fiscal.

  • 1º A Nota Fiscal de Serviços Avulsa Digital – NFSA-d constitui-se em documento gerado pelo contribuinte e armazenado eletronicamente em sistema informatizado disponibilizado pela Secretaria Municipal de Gestão Financeira do Municípiodo Condado, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.
  • 2º A Nota Fiscal de Serviços Avulsa Digital – NFSA-d é documento obrigatório a ser gerado ao término da prestação de serviços, executado por pessoa física ou jurídica enquadrada nos incisos I a IV do caput deste artigo, quando o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre a prestação de serviços seja devido ao Município do Condado.
  • 3º A emissão da Nota Fiscal de Serviços Avulsa Digital – NFSA-d está sujeita ao recolhimento prévio do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre a respectiva prestação de serviços, na forma do regulamento.

 

Da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica – DMS-e e da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica de Instituições Financeiras – DESIF-e e equiparadas

 

Art. 10. Ficam instituídas a Declaração Mensal de Serviços Eletrônica – DMS-e e a Declaração Mensal de Serviços Eletrônica de Instituições Financeiras – DESIF-e e equiparadas, compreendida como um sistema eletrônico de escrituração fiscal e gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 11. O sujeito passivo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza fica obrigado a promover, mensalmente, sua escrituração fiscal por meio da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica – DMS-e e da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica de Instituições Financeiras – DESIF-e e equiparadas, declarando as informações econômico-fiscais referentes a todas as operações que envolvam a prestação de serviços, ainda que imunes, isentas ou não tributáveis.

  • 1º Estão compreendidos nas obrigações de que trata o caput:

I – as pessoas jurídicas que tenham domicílio ou estabelecimento prestador no Município, enquadradas no regime de lançamento por homologação, inclusive quando apurado por estimativa;

II – as pessoas jurídicas prestadoras de serviços no Município, ainda que nele não domiciliadas, cuja competência arrecadatória seja determinada pelo local da prestação;

III – as pessoas físicas inscritas no Cadastro Mercantil de Contribuintes, desde que autorizadas à geração de documento fiscal;

IV – os estabelecimentos prestadores de serviços equiparados a empresa;

V – os substitutos tributários e demais responsáveis por serviços tomados junto ao prestador de serviços;

VI – os órgãos da administração pública direta da União, do Estado e do Município, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mistas, concessionárias e permissionárias de serviços públicos e demais entidades controladas direta e indiretamente pela União, pelo Estado ou pelo Município;

VII – os partidos políticos;

VIII – as entidades religiosas, assistenciais, educacionais, filantrópicas, filosóficas, culturais, esportivas e outras;

IX – as fundações de direito privado;

X – as associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;

XI – os condomínios edifícios;

XII – os cartórios notariais e de registros públicos;

XIII – as microempresas e as empresas de pequeno porte, optantes do Simples Nacional;

XIV – as instituições financeiras e equiparadas.

Art. 12. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e e a Nota Fiscal de Serviços Avulsa Digital – NFSA-d, emitidas através do sistema informatizado disponibilizado pela Prefeitura Municipal do Condado, será automaticamente gravada na escrituração do prestador de serviço por meio da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica – DMS-e a da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica de Instituições Financeiras – DESIF-e e equiparadas, dispensando sua escrituração por parte do contribuinte.

Parágrafo único. A dispensa da escrituração prevista no caput não se estende ao tomador de serviços.

Art. 13. Os contribuintes sujeitos ao regime de lançamento por homologação, inclusive aqueles de enquadramento por estimativa, farão a apuração do imposto ao final de cada mês, mediante o lançamento de suas operações tributáveis, as quais estarão sujeitas a posterior homologação pela autoridade fiscal.

  • 1º O prestador de serviços deverá escriturar, por meio da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica – DMS-e e da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica de Instituições Financeiras – DESIF-e e equiparadas, as notas fiscais emitidas, bem como os demais documentos fiscais recebidos referentes a serviços tomados, com seus respectivos valores, emitindo ao final do processamento a respectiva guia de recolhimento e efetuar o pagamento no prazo regulamentar.
  • 2º O responsável tributário ou substituto tributário, tomador dos serviços sujeitos ao ISSQN deverá escriturar por meio da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica – DMS-e e da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica de Instituições Financeiras – DESIF-e e equiparadas, as notas fiscais e demais documentos, fiscais e não fiscais, comprobatórios dos serviços tomados, tributados ou não tributados, emitindo, ao final do processamento a guia de recolhimento e efetuar o pagamento do imposto devido.

Art. 14. Os contribuintes que não prestarem serviços e os tomadores que não adquirirem serviços, tributados ou não tributados, deverão informar, na escrituração fiscal, a ausência de movimentação econômica, através de declaração “Sem Movimento”, relativamente ao período de competência.

Art. 15. As infrações relativas à Declaração Mensal de Serviços Eletrônica – DMS-e e a Declaração Mensal de Serviços Eletrônica de Instituições Financeiras – DESIF-e e equiparadas ficam sujeitas as seguintes penalidades:

I – de R$ 50,00 (cinquenta reais) a 500,00 (quinhentos) pelo atraso por mais de trinta dias na apresentação da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica – DMS-e e da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica de Instituições Financeiras – DESIF-e e equiparadas;

II – de R$ 150,00 (cento e  cinquenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada Declaração Mensal de Serviços Eletrônica – DMS-e e Declaração Mensal de Serviços Eletrônica de Instituições Financeiras – DESIF-e e equiparadas entregue com informações declaradas de forma inexatas, incompletas, inverídicas ou com enquadramento indevido da tributação como isentos, imunes ou não tributáveis;

III – de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada Declaração Mensal de Serviços Eletrônica – DMS-e e Declaração Mensal de Serviços Eletrônica de Instituições Financeiras – DESIF-e e equiparadas, entregues com omissão de registros de documentos cujo lançamento implique formalização de operações tributáveis referentes à serviços prestados, intermediados ou tomados, situação em que a multa será aplicada por documento.

IV – de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por descumprimento de obrigações acessórias relacionadas à Declaração Mensal de Serviços Eletrônica – DMS-e e a Declaração Mensal de Serviços Eletrônica de Instituições Financeiras – DESIF-e e equiparadas, que não possua penalidade específica.

Art. 16. Fica estabelecido o prazo mensal para entrega da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica – DMS-e e da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica de Instituições Financeiras – DESIF-e e equiparadas, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao serviço prestado ou tomado.

Das disposições gerais

Art. 17. As obrigações tributárias previstas nesta Lei Complementar, especialmente quanto à geração de notas fiscais de serviços e escrituração das operações de prestação de serviços, somente será satisfeita com o competente encerramento da escrituração fiscal e geração da guia de recolhimento correspondente.

Parágrafo único. A confirmação do encerramento da escrituração, conforme declarada pelo contribuinte ou responsável tributário, implica, para todos os efeitos legais, confissão do débito nela consignada perante a Fazenda Municipal.

Art. 18. O descumprimento às normas decorrentes desta Lei Complementar sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação vigente, especialmente no respeitante a:

I – deixar de escriturar eletronicamente as operações econômico-fiscais, sujeitas ou não ao ISSQN.

II – deixar de remeter à Secretaria Municipal de Gestão Financeira do Municípioa escrituração fiscal através da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica – DMS-e e da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica de Instituições Financeiras – DESIF-e e equiparadas, no prazo determinado, independente do pagamento do imposto devido;

III – declarar as operações econômico-fiscais a que estão obrigados com omissões ou dados incorretos, falsos ou inverídicos.

Art. 19. O recolhimento do ISSQN referente às operações de prestação serviços registradas nos sistemas informatizados de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, Nota fiscal de Serviços Avulsa Digital – NFSA-d, Declaração mensal de Serviços Eletrônica – DMS-e e Declaração Mensal de Serviços Eletrônica de Instituições Financeiras – DESIF-e e equiparadas, será efetuado exclusivamente por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, emitido pelos próprios sistemas.

  • 1º Não se aplica o disposto neste artigo:

I – aos órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município do Condado, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município, que recolherem o ISSQN retido na fonte por meio dos sistemas orçamentário e financeiro dos governos federal, estadual ou municipal;

II – às microempresas estabelecidas no Município do Condado e enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pela ME e EPP – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº. 123 de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações;

III – a contribuintes que recolhem o ISSQN por lançamento de ofício.

  • 2º As empresas tratadas no inciso II, do §1º, deste artigo deverão formalizar declaração junto à Secretaria Municipal de Gestão Financeira do Municípiodo Condado, quando de sua inclusão ou exclusão do regime especial de recolhimento do Simples Nacional, dentro do mês de ocorrência.

I – o não cumprimento do estabelecido no parágrafo anterior, ensejará ao infrator uma multa no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para cada infração.

  • 3º O sujeito passivo deve recolher até o dia 10(dez) de cada mês, o ISS correspondente aos serviços prestados, tomados ou intermediados de terceiros, relativo ao mês anterior.

Art. 20. O acesso aos sistemas informatizados de Declaração Mensal de Serviços Eletrônica – DMS-e, Declaração Mensal de Serviços Eletrônica de Instituições Financeiras – DESIF-e e equiparadas, Nota Fiscal de Serviços Avulsa Digital – NFSA-d e Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, ficará disponível, gratuitamente, via internet, na página oficial da Prefeitura do Condado.

Art. 21. As multas, previstas nesta Lei Complementar, terão seus valores, anualmente, atualizados monetariamente com base no índice, data e demais critérios utilizados pela Prefeitura Municipal do Condado para atualização dos tributos de sua competência.

Art. 22. As multas, previstas nesta Lei Complementar, serão propostas e aplicadas, consideradas as circunstâncias em que foi cometida a infração e a situação econômico-financeira do infrator.

Paragrafo único. As multas serão propostas pelos Agentes Fiscais da Fazenda Municipal, podendo ser revistas, analisadas as condições econômico-financeiras do infrator, pelo Gerente do Departamento de Fiscalização, sem prejuízo da competência das instâncias de julgamento administrativo-tributário.

Das disposições finais

Art. 23. O Poder Executivo, no interesse da política de tributação, arrecadação e fiscalização, poderá conceder incentivos em favor dos tomadores de serviços que receberem NFS-e de prestadores de serviços estabelecidos no Município do Condado.

Parágrafo único. A concessão de incentivos será disciplinada em regulamento e poderá ser suspensa a qualquer tempo por ato do Poder Executivo.

Art. 24. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da expedição dos atos regulamentares necessários à sua execução.

 

Condado, 26 de Abril de 2017.

 

ANTÔNIO CASSIANO DA SILVA

Prefeito 

 

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