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Lei Complementar nº 010, de 26 de Abril de 2017.

By | 2017-06-26T21:06:24+00:00 abril 20th, 2017|Categories: Lei Complementar|

Institui o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal – SEEF, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, a Nota Fiscal de Serviços Avulsa Digital – NFSA-d, a Declaração Mensal de Serviços Eletrônica – DMS-e, a Declaração Mensal de Serviços Eletrônica de Instituições Financeiras – DESIF-e e equiparadas e dá outras providências.   […]

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