Leis Municipais

Lei nº 1.067, de 01 Março de 2019

Institui a aplicação do Salário Mínimo Nacional o âmbito do Município de Condado, com base no Decreto Presidencial N° 9.661,…

Lei nº 1.066, de 22 Fevereiro de 2019

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit financeiro de recursos vinculados no Orçamento…

Lei nº 1.065, de 20 Fevereiro de 2019

Reformula o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

Lei nº 1.064, de 20 Fevereiro de 2019

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 969, de 19 de maio de 2014, atualizando os valores referente a ajuda de…

Lei nº 1.063, de 06 Fevereiro de 2019

Fixa novo valor ao Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias do Município…

Lei nº 1.061, de 23 Novembro de 2018

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019.

Lei nº 1.060, de 23 Novembro de 2018

Dispõe sobre a 1° Revisão do Plano Plurianual – PPA 2018/2021, instituído pela Lei Municipal n° 1.095/2017 e dá outras…

Lei nº 1.059, de 23 Novembro de 2018

Concede abono salarial aos agentes comunitário de saúde.

Lei nº 1.058, de 24 Outubro de 2018

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Lei nº 1.057, de 22 Outubro de 2018

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2019 e dá outras providências.
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